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Nada encontrado para “REGIME DOS DEFICIENTES”.

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Talvez procure por

  • Regime dos deficientes4
  • Deficientes2
  • Benefícios fiscais - regime deficientes5
  • regime dos ex-residentes1
  • Deficiente13
  • Regime fiscal dos "ex-residentes"1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)419

    Tribunal

    • CAAD-T401
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202625
    • 202535
    • 202439
    • 202322
    • 202218
    • 202131
    • 202025
    • 201942
    • 201839
    • 201726
    • 201643
    • 201540
    • 201416
    • 201313
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • IRC18
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • IRS10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • legitimidade10
    • IVA10
    • IMT9
    • ineptidão da petição9
    • Falta de fundamentação7
    • caducidade do direito à liquidação5
    • implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária4
    • art4
    • terreno para construção4
    • Art3
    • Ónus da prova3
    • IVA – Direito à dedução3
    • Competência do Tribunal Arbitral3
    • da TGIS3
    • incompetência do tribunal arbitral3
    • princípio da especialização dos exercícios3
    • Preços de transferência3
    • Despesas não documentadas2
    • Mais-valias2
    • 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro2
    • 23.º do CIRC2