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Nada encontrado para “INTERESSES PÚBLICOS”.

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Talvez procure por

  • Interesses públicos1
  • Interesse público69
  • Interesse público1
  • Interesses públicos do estado1
  • Do interesse público2
  • Prédios interesse público1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5900

    Tribunal

    • CAAD-T5677
    • CAAD-A223

    Ano

    • 2026363
    • 2025701
    • 2024807
    • 2023389
    • 2022451
    • 2021455
    • 2020373
    • 2019453
    • 2018349
    • 2017383
    • 2016387
    • 2015361
    • 2014257
    • 2013104
    • 201266

    Descritor

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    • IRC342
    • IRS135
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IVA83
    • Retenção na fonte77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Ónus da prova59
    • Isenção58
    • retenção na fonte54
    • liberdade de circulação de capitais53
    • Violação do Direito da União Europeia52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Direito da União Europeia45
    • OIC41
    • IUC – Incidência subjetiva41
    • Liberdade de circulação de capitais39
    • Ineptidão da petição39
    • RFAI38
    • artigo 63.º do TFUE38
    • distribuição de dividendos38
    • Mais-valias35
    • Art35
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Imposto do Selo33
    • Inconstitucionalidade33