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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2947

    Tribunal

    • CAAD-T2901
    • CAAD-A46

    Ano

    • 2026163
    • 2025336
    • 2024412
    • 2023163
    • 2022215
    • 2021188
    • 2020155
    • 2019244
    • 2018163
    • 2017234
    • 2016250
    • 2015232
    • 2014146
    • 201328
    • 201218

    Descritor

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    • IRC133
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • IS – Verba 28.1 da TGIS45
    • IRS42
    • Retenção na fonte41
    • Princípio da igualdade39
    • Ineptidão da petição37
    • Inconstitucionalidade37
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Terrenos para construção36
    • Direito da União Europeia36
    • Violação do Direito da União Europeia33
    • IVA29
    • Propriedade vertical28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Legitimidade27
    • IS - Verba 28.1 da TGIS25
    • Organismos de Investimento Coletivo24
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • terrenos para construção20
    • Livre circulação de capitais20