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Nada encontrado para “IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA”.

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Talvez procure por

  • Impugnabilidade contenciosa4
  • Paradigma de impugnabilidade contenciosa1
  • Impugnabilidade contenciosa; acto confirmativo1
  • Ação administrativa; impugnabilidade contenciosa1
  • Impugnação contenciosa3
  • Impugnabilidade15

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3445

    Tribunal

    • CAAD-T3392
    • CAAD-A53

    Ano

    • 2026266
    • 2025498
    • 2024575
    • 2023278
    • 2022345
    • 2021281
    • 2020180
    • 2019200
    • 2018154
    • 2017165
    • 2016169
    • 2015131
    • 2014118
    • 201337
    • 201247

    Descritor

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    • IRC202
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IRS84
    • IVA66
    • Competência dos tribunais arbitrais54
    • Retenção na fonte44
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Ineptidão da petição39
    • Isenção35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Direito da União Europeia33
    • Ónus da prova32
    • Legitimidade30
    • IMI30
    • Direito à dedução28
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Juros indemnizatórios26
    • Impugnação do valor patrimonial tributário25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25
    • Pedido de revisão oficiosa24
    • competência dos tribunais arbitrais24