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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1079

    Tribunal

    • CAAD-T1055
    • CAAD-A24

    Ano

    • 202676
    • 2025120
    • 2024120
    • 202376
    • 202279
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    • 201463
    • 201324
    • 201215

    Descritor

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    • IRC57
    • IRS35
    • IVA19
    • Ónus da prova17
    • Cláusula geral anti-abuso15
    • Direito à dedução14
    • Dedutibilidade10
    • Princípio da especialização dos exercícios10
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário9
    • Tributação autónoma9
    • Retenção na fonte8
    • Cláusula geral antiabuso8
    • Tributações autónomas8
    • Leasing/ALD7
    • RFAI7
    • IVA – Sujeito passivo misto7
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso7
    • SGPS7
    • Inconstitucionalidade7
    • Preços de transferência7
    • Princípio da justiça7
    • IRC - Tributações Autónomas6
    • princípio da justiça6
    • Fundamentação6
    • Falta de fundamentação6