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Nada encontrado para “DIREITOS SOCIAS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3242

    Tribunal

    • CAAD-T3208
    • CAAD-A34

    Ano

    • 2026297
    • 2025482
    • 2024502
    • 2023233
    • 2022309
    • 2021208
    • 2020167
    • 2019211
    • 2018179
    • 2017138
    • 2016195
    • 2015144
    • 201498
    • 201356
    • 201223

    Descritor

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    • IRC297
    • IRS92
    • Liberdade de circulação de capitais73
    • Retenção na fonte67
    • retenção na fonte56
    • liberdade de circulação de capitais55
    • Ónus da prova54
    • Violação do Direito da União Europeia47
    • Direito da União Europeia45
    • OIC42
    • artigo 63.º do TFUE39
    • distribuição de dividendos38
    • Benefício fiscal37
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE36
    • Juros indemnizatórios35
    • Livre circulação de capitais33
    • Retenção na Fonte32
    • Organismos de Investimento Coletivo31
    • Isenção30
    • IVA30
    • Livre Circulação de Capitais29
    • Art29
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Imposto do Selo26
    • Dividendos26