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Nada encontrado para “DIREITO FUNDAMENTAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4178

    Tribunal

    • CAAD-T4083
    • CAAD-A95

    Ano

    • 2026270
    • 2025513
    • 2024583
    • 2023262
    • 2022315
    • 2021292
    • 2020254
    • 2019287
    • 2018210
    • 2017262
    • 2016334
    • 2015280
    • 2014217
    • 201358
    • 201240

    Descritor

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    • IRC275
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)84
    • IRS69
    • IVA66
    • Liberdade de circulação de capitais63
    • retenção na fonte55
    • liberdade de circulação de capitais54
    • Competência dos tribunais arbitrais50
    • Ónus da prova49
    • Retenção na fonte44
    • OIC40
    • distribuição de dividendos40
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Ineptidão da petição36
    • Direito à dedução35
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE35
    • Terrenos para construção34
    • Direito da União Europeia33
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Benefício fiscal31
    • Art31