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Nada encontrado para “DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20261
    • 20161

    Descritor

    • ← todos
    • renúncia à isenção de IVA1
    • c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança1
    • IVA – Artigo 9º-2, do CIVA1
    • 18.º, n.º 1, al1
    • IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art1