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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1187

    Tribunal

    • AT-IV1187

    Ano

    • 2026111
    • 2025279
    • 2024200
    • 202351
    • 202212
    • 202148
    • 202056
    • 201968
    • 201876
    • 201755
    • 201634
    • 201522
    • 201411
    • 201355
    • 201256

    Descritor

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    • Taxas115
    • Residente não habitual67
    • Enquadramento55
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)53
    • Taxa de IVA34
    • Localização de operações31
    • IVA26
    • Isenções23
    • RBC18
    • Regularizações12
    • Direito à dedução12
    • Serviços de gestão de fundo de investimento10
    • Faturas10
    • Localização das operações9
    • RFAI9
    • Formação profissional7
    • Taxa SIRCA6
    • Isenção6
    • Operações imobiliárias6
    • Poderes de autoridade5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)5
    • ICE5
    • Operações Imobiliárias5
    • Prestações de serviços5
    • Regime de Bens em Circulação4