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Nada encontrado para “REGRAS PROCESSUAIS”.

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  • Regras processuais1
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20191
    • 20171

    Descritor

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    • Enquadramento2
    • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA1
    • despesas com leiloeira1
    • Alienação de imóvel em processo de insolvência1
    • Fundos de investimento1
    • Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha1
    • Transmissões de bens a efetuar a um sujeito passivo com sede em Madrid, para entrega em Tenerife1