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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)510

    Tribunal

    • AT-IV510

    Ano

    • 202653
    • 2025100
    • 202486
    • 202326
    • 20228
    • 202114
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    • 201230

    Descritor

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    • Verba 2.2312
    • Serviços de gestão de fundo de investimento10
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    • IVA8
    • Reabilitação Urbana8
    • Reabilitação urbana7
    • Lei Mais Habitação7
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana7
    • verba 2.23 da Lista I7
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA6
    • Alienação onerosa de imóvel6
    • Taxa SIRCA6
    • Reabilitação de edifícios6
    • Poderes de autoridade6
    • Associação5
    • redação nova4
    • Empreitada de reabilitação de edifícios4
    • IPSS4
    • Empreitadas de Reabilitação de Edifícios4
    • DL 33/20174
    • Associação sem fins lucrativos4
    • Indemnizações3