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Nada encontrado para “IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA”.

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Talvez procure por

  • Impugnabilidade contenciosa4
  • Paradigma de impugnabilidade contenciosa1
  • Impugnabilidade contenciosa; acto confirmativo1
  • Ação administrativa; impugnabilidade contenciosa1
  • Impugnação contenciosa3
  • Impugnabilidade15

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20141
    • 20131

    Descritor

    • ← todos
    • Fusão1
    • Enquadramento1
    • IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio público1
    • Regularizações1
    • Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz1