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Nada encontrado para “APLICABILIDADE”.

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  • Aplicabilidade de cct1
  • aplicabilidade do art1
  • Inaplicabilidade1
  • Imi - a aplicabilidade do art1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)2957

    Tribunal

    • AT-IV2957

    Ano

    • 2026259
    • 2025551
    • 2024424
    • 2023104
    • 202235
    • 202192
    • 2020145
    • 2019198
    • 2018194
    • 2017145
    • 201674
    • 201550
    • 201455
    • 2013175
    • 2012208

    Descritor

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    • Taxas441
    • Enquadramento90
    • Inversão do sujeito passivo76
    • Residente não habitual69
    • Localização de operações65
    • Serviços de construção civil59
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)58
    • IVA57
    • Taxa de IVA46
    • RBC40
    • Isenções38
    • Direito à dedução36
    • IRS Jovem33
    • Lei Mais Habitação18
    • Taxa15
    • Operações Imobiliárias13
    • Alienação onerosa de imóvel13
    • Regularizações13
    • Verba 2.2311
    • Faturas10
    • Localização das operações10
    • Transparência Fiscal10
    • Reinvestimento10
    • Produtos alimentares9
    • Operações imobiliárias9