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Relator: MOREIRA DO CARMO
desacordo sobre o montante a atribuir o art. 38º do mesmo DL faculta aos interessados recurso a arbitragem. 4. Requerida a arbitragem, fica impedida a propositura de acção nos tribunais ... pendente acerca do mesmo objecto. 5. O requerimento para a arbitragem apresentado por um interessado à DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) dá início ao processo arbitral
Relator: FERREIRA RAMOS
regulamentação das materias controvertidas; 3 - O recurso a arbitragem depende do acordo das partes interessadas, mas nos conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel ... partes, não podendo incidir sobre aquelas que ja foram definidas por consenso dos interessados, deixando de haver, nessa parte, conflito ou confronto de posições; 5 - Em relação as materias não
Relator: QUESADA PASTOR
caso de uma das partes interessadas, se recusar a indicar o arbitro que lhe compete nomear para a arbitragem a que se refere o paragrafo 3 do artigo
Relator: MANSO RAÍNHO
I - É de entender que a arbitragem no processo de expropriação funciona
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: HELDER ROQUE
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em
Relator: ALBERTO RUÇO
As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho