00182/02-Porto

Relator: Paula Moura Teixeira

demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação. III. O princípio do aproveitamento do ato tem aplicação quando seja legítimo

• MÉTODOS INDIRETOS
• IRC
• PRESSUPOSTOS DOS MÉTODOS INDIRETOS
• ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
• FUNDAMENTAÇÃO DO ATO TRIBUTÁRIO
• APROVEITAMENTO DOS ATOS