12 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente
Relator: VITAL LOPES
respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente
Relator: VITAL LOPES
respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente
Relator: VITAL LOPES
respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta
Relator: Ana Patrocínio
isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico ... Tendo o contribuinte interposto reclamação graciosa da liquidação adicional e neste meio de reacção administrativa tido a oportunidade de se pronunciar sobre a liquidação adicional e sobre todas as questões
Relator: Ana Patrocínio
isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico ... Tendo o contribuinte interposto reclamação graciosa da liquidação adicional e neste meio de reacção administrativa tido a oportunidade de se pronunciar sobre a liquidação adicional e sobre todas as questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
edilidade não poderia, sob pena de dar cobertura a um comportamento de abuso de direito e de má-fé por parte do contra-interessado, e face aos princípios da proporcionalidade ... consignados nos artigos 5º, 6º, 6º-A, do Código de Procedimento Administrativo e 109º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo Decreto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
estas últimas compreendem «o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos ... segurança, que a ilegalidade praticada não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão administrativa, ou que inexiste, em concreto, qualquer utilidade na respectiva anulação, uma vez que esta nunca
Relator: Ana Patrocínio
isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. II - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico ... impugnação judicial. IV - A circunstância de poder ter sido assegurado ao contribuinte o direito de se pronunciar sobre o projecto de decisão final do procedimento de inspecção tributária, não torna
Relator: Rui Pereira
direito em que a decisão assenta, o que implica que o tribunal tenha decidido a pretensão judiciária em determinado sentido, sem indicar quais as razões de facto e de direito ... aplicar e quais as fórmulas aritméticas tendentes a classificar os candidatos [fundamento de direito]. IV – O que se pretende avaliar no item “Formação Profissional Complementar” são os aspectos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O facto de não ter sido fundamento do acto impugnado o