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  • Ponderação do interesse do menor1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional679
    • Jurisprudência13

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST692

    Ano

    • 2026110
    • 2025255
    • 2024229
    • 202383
    • 19962
    • 19952
    • 19941
    • 19932
    • 19913
    • 19901
    • 19891
    • 19881

    Descritor

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    • ACESSO AOS TRIBUNAIS6
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • MENORES3
    • FILHOS2
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • GOVERNO2
    • ACESSO AO DIREITO2
    • NORMA2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • FAMILIA2
    • ADVOGADO2
    • TRIBUNAL DE MENORES2
    • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO2
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PROCESSO CRIMINAL2
    • REGULAMENTO2
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL1
    • ARBITRIO LEGISLATIVO1