Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    883/11.9BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    nova redação do nº 1 do artigo 70º. II – Aplicando-se o novo prazo que passou a constar do nº 1 do artigo 70º do CPPT apenas a prazos iniciados ... após a sua entrada em vigor, o antigo prazo que constava do nº 2 prosseguiu o seu curso até ao seu cômputo final. Consequentemente, uma reclamação graciosa intentada dentro

  2. TCASsó sumário

    2060/12.2BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    concessão do direito de audiência prévia, pois no mesmo não é concedido nenhum prazo para pronuncia dos contribuintes visados. III - Estando em causa uma situação em que a AT considera