Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00668/09.2BECBR

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    decisões que lhes digam respeito. II. A omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal resultando na anulação da decisão. III. No entanto, tal vício de forma não impõe ... conteúdo não podia ser outro, comprovando-se, sem margem para dúvidas, que o vício formal não teve qualquer influência na decisão e que esta foi a única possível.* * Sumário elaborado

  2. TCANsó sumário

    00115/06.1BEVIS

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    concreta realização, a qual deverá ocorrer de acordo com a respectiva regulamentação legal. III. A vistoria é um tipo de prova pericial, levada a cabo por peritos, ou seja ... auto de vistoria feita por mera iniciativa da parte, e sem obedecer à regulamentação legal, na medida em que se limita a constatar e a relatar uma situação factual colhida