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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário ... degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
efeito dessa decisão, factos não provados ou desconformes com a realidade. VI. O aproveitamento de acto ferido de vício formal exige que o mesmo surja como decisão administrativa inevitável
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
decisão. III. No entanto, tal vício de forma não impõe, necessariamente, a anulação do acto a que respeita, na medida em que, pode degradar-se em não essencial ... tinha em vista ao prevê-la. IV. Por força do princípio geral de aproveitamento do acto administrativo, o acto administrativo, apesar de inválido, não é anulado quando, o seu conteúdo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do