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Relator: CORREIA DE MESQUITA
recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro e a necessidade de legalizar documentos emitidos em Portugal, para valerem nos paises
Relator: TINOCO DE FARIA
Muito embora o novo Codigo Civil dispense, em principio, a legalização dos documentos passados no estrangeiro, a Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a supressão dessa ... manter interesse para Portugal, nomeadamente na parte em que, ao abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende