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1. PGR-CC1979-12-06só sumário

   Parecer n.º 147/1979

   Relator: TAVARES DA COSTA

   serviços; 2 - Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes e os funcionarios, na mesma situação, designados para seus secretarios

   • APOSENTADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • RETRIBUIÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • MAGISTRADOS
   • NOMEAÇÃO
2. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 67/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de

   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • GABINETE DE APOIO PESSOAL
   • ADJUNTO
   • APOSENTADO
   • EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 27/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere

   • ELEITO LOCAL
   • APOSENTADO
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE MEIO TEMPO
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES