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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
351/82, de 3 de Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais ... conceito de “servidores civis do Estado”, que, por oposição a militares, delimita o universo pessoal dos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Relator: FERREIRA RAMOS
todas as empresas publicas, independentemente do seu regime de funcionamento e do estatuto juridico do seu pessoal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de apoio pessoal previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, na redacção ... remunerações desse pessoal, quando autorizado a desempenhar tais funções, devem ser determinadas nos termos do disposto no artigo 79 do referido Estatuto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pode celebrar contratos de trabalho a prazo com aposentados e reformados ao abrigo do Estatuto da Aposentação, salvo mediante autorização do Conselho de Ministros nos casos e termos ... artigo 78 daquele diploma legal; 2 - A admissão desse pessoal, nas condições referidas na conclusão anterior, esta ainda sujeita as restrições fixadas no Decreto-Lei n 166/82
Relator: CABRAL BARRETO
direito privado; 2 - A Administração publica pode rescindir o contrato que celebrar com o pessoal alem dos quadros, nos termos dos artigos 3 e 4 do Decreto ... prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artº 78º do Estatuto da Aposentação (Dec. Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere