PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1974
Relator: CORREIA DE MESQUITA
termos da lei vigente ao tempo em que se reformaram ou aposentaram adquiriram o direito a respectiva pensão; 2 - Os servidores das Camaras Municipais de Lisboa e do Porto
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores