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Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 78.º do Estatuto da Aposentação); 2.ª – A celebração de contratos de prestação de serviço por parte da Administração está sujeita ao regime de realização de despesas públicas ... Junho); 3.ª – No âmbito dos gabinetes ministeriais, o recurso à celebração de contratos de prestação de serviço está expressamente previsto no artigo 11.º do Decreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores
Relator: CABRAL BARRETO
cessação dos contratos de prestação de serviço, de tarefa e de trabalho, por vontade unilateral da Administração Publica, so e possivel quando ocorra justa causa, se aquela relação juridica esta ... sujeita as regras comuns do direito privado; 2 - A Administração publica pode rescindir o contrato que celebrar com o pessoal alem dos quadros, nos termos dos artigos
Relator: ANTONIO CAEIRO
contrato celebrado com funcionario aposentado, ao abrigo do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n 49410, de 24-11-1969, pode ser rescindido nos termos previstos
Relator: FERNANDES DA SILVA
subalternização funcional, de contornos próximos de uma subordinação jurídica, não pode converte o contrato de prestação de serviços em contrato de trabalho subordinado, apenas legitimando o prestador de serviços
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Gabinete da Area de Sines não pode celebrar contratos de trabalho a prazo com aposentados e reformados ao abrigo do Estatuto da Aposentação, salvo mediante autorização do Conselho de Ministros
Relator: CABRAL BARRETO
funcionario publico aposentado pode ser contratado para cooperar com os novos Estados de expressão portuguesa; 2 - Como cooperante, o funcionario publico aposentado deve receber a remuneração estipulada no contrato, incluindo
Relator: QUESADA PASTOR
ultima ordem de ideias, carece, pois, de autorização do referido Conselho de Ministros, o contrato entre a Administração Geral dos CTT e um auxiliar de trafego de 2 classe aposentado ... permanente; 3 - Ou, mais genericamente, carece de autorização do Conselho de de Ministros o contrato ou ajuste pelo Estado com aposentados, para a realização de estudos ou trabalhos
Relator: VITOR DO CARMO
disciplina apenas os subscritores da Caixa Geral de Aposentações ligados a entidades privadas por contrato de trabalho; 2- O artigo 78 do Estatuto da Aposentação não constitui obstaculo a eleição