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1. PGR-CC2010-11-25

   Parecer n.º 73/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   acordo com o disposto no artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime ... alíneas a) e b) do referido n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação); 4.ª – O interesse público excepcional tem de ser devidamente fundamentado, com suficiente

   • APOSENTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • GABINETE DE APOIO
   • GRUPO PARLAMENTAR
   • INCOMPATIBILIDADE
   • AUTORIZAÇÃO
2. TCAS2017-02-16só sumário

   12341/15

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   direitos, deveres e incompatibilidades”. 2.Conforme regime estabelecido no artº 43º nº 1 b) do Estatuto da Aposentação, no cálculo da pensão de aposentação por incapacidade releva a data

   • APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
3. PGR-CC1977-06-02só sumário

   Parecer n.º 108/1977

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   consequentemente, foi aposentado nos termos dos artigos 429 e 430 n 3 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982 de 27/4/1966, na redacção em vigor a data

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
   • APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
   • REINTEGRAÇÃO
   • SERVIDOR DO ESTADO
   • SANEAMENTO