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Relator: PEREIRA DA ROCHA
instauração desta acção, por via electrónica, estava legalmente condicionada ao prévio pagamento da taxa de justiça devida ou à prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa ... suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa
Relator: EMÍDIO COSTA
inicial que não se mostre acompanhada do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário, naquela modalidade; 2 – Deve ser também recusada ... petição inicial, não obstante não vir acompanhada daquele documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, foi distribuída, deve o juiz do processo, logo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até ... beneficiário de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ou qualquer outras das modalidades previstas[27] na Lei nº 34/2004, de 29/07
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
petição inicial teria a parte, que se apresentou à insolvência, que autoliquidar a taxa de justiça devida ou juntar documento comprovativo da concessão do apoio judiciário; 2 – Pode, todavia, limitar
Relator: PAULA ROBERTO
agosto, não deve ser aplicada quando já se encontra paga a totalidade da taxa de justiça devida no respetivo momento processual. II - Se assim não for entendido, então o apoio ... prestações no âmbito do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, se o Autor já tiver efetuado o pagamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prestação decorrente de decisão de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e encargos, e que pretenda concessão de apoio judiciário para outro processo: 3.1. Apresentar ... apoio judiciário adaptado à sua insuficiência económica, nomeadamente de dispensa de pagamento de taxa de justiça de encargos ou, ao abrigo de um princípio de oportunidade, de diferimento no tempo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende ... sendo que uma das modalidades do apoio judiciário é o pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nos termos do artº 16º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
invocou beneficiar de apoio judiciário [nomeadamente, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça], não pode apreciar, nessa ação, o mérito da decisão proferida pela Segurança Social sobre ... dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. À parte, uma vez confrontada com decisão desfavorável que tenha sido tomada quanto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mesma peça processual não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte ativa/passiva da relação processual ... petição inicial/reconvenção/requerimento que deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste sobre os demais litisconsortes
Relator: RIBEIRO CARDOSO
declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos ... final condenatória que haja sido considerado sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça e não a qualquer outra decisão interlocutória. 2 - Havendo já decisão negativa do serviço
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo ... apoio judiciário vier a ser indeferido, deve o autor efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias, sob pena de desentranhamento da petição inicial, «salvo se o indeferimento
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava a aguardar decisão da autoridade administrativa competente. Ora, verifica-se assim ... legal de dez dias após notificação para o efeito. O não pagamento da taxa de justiça ou a não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade
Relator: ISABEL ROCHA
junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça, não deve indeferir-se liminarmente a petição. II – A parte não pode ser sancionada pelo ... para, no prazo de dez dias, juntarem o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvente de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pretendendo interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal ... restante, a mesma, nos termos do art. 248º do CIRE, tem de pagar taxa de justiça e custas no âmbito do processo de insolvência, é materialmente inconstitucional, por violação
Relator: PAULA RIBAS
considerar a mesma exata situação patrimonial. 2 – A obrigação de pagamento de taxa de justiça por cada um dos litisconsortes decorre do disposto ... Civil, que refere que a taxa de justiça é devida pelo impulso de cada interveniente e, portanto, de cada um dos réus, só assim se percebendo que se estabeleça
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
situações de litisconsórcio e de coligação, quer quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, quer quanto á respetiva base de cálculo. 2 – Estando em causa uma situação ... única relação material controvertida, não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte passiva da relação processual
Relator: JORGE LOUREIRO
autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ... comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora dos casos previstos no nº 5 do artº 552º
Relator: Pereira Gameiro
impugnantes, que requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não se traduz em qualquer isenção de pagamento ... concessão foi tida em consideração a situação económica do casal. 5. A taxa de justiça era devida, solidariamente, pelos impugnantes, pelo que, como o impugnante marido estava dispensado
Relator: JOSÉ LÚCIO
não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa ... exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 – A competência material para apreciar
Relator: MANSO RAÍNHO
termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça