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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido ... seus honorários»[26], dado que a mesma apenas têm aplicação temporal até à decisão final do pedido, mas na dimensão que, mesmo fora do contexto do regime acesso ao direito
Relator: ALICE SANTOS
Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de recurso e se for requerido antes da respectiva interposição
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do disposto no artº 26º-nº1 e 2 da Lei nº 34/2004, a decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e tal decisão não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
apoio judiciário foi requerido tempestivamente, na pendência do litígio, e antes da decisão final do processo, a sua concessão produz efeitos plenos, abrangendo toda a tributação processual, a isso não
Relator: JOSÉ CRAVO
recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido. III – A decisão final sobre o pedido de protecção jurídica deve
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo ... esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida decisão final, deixa de vigorar tal benefício e, em consequência, as modalidades do regime de apoio
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
34/2004, e 21º, nº 1, da Lei nº 30-E/2000), mas submeteu a sua decisão a impugnação judicial – artº 26º, nº 2, da Lei nº 34/2004 . III – A tramitação desta ... comarca, isto é, da decisão deste tribunal não cabe já novo recurso para o Tribunal da Relação . IV – A referência a «decisão final» constante do artº 29º
Relator: EDGAR VALENTE
seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi proferida ... seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art.º 28.º, números 1 e 2, alínea
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono a que alude a alínea ... artigo 24.º da Lei do Apoio Judiciário, só pode reportar-se à decisão final de indeferimento quando exista impugnação judicial, podendo esta decisão final ser quer a proferida pela
Relator: OLIVEIRA MENDES
pedido de apoio judiciário pode ser formulado após o trânsito em julgado da decisão final, caso a decisão tenha sido condenatória, na medida em que nesse caso a causa ainda
Relator: PAULO REIS
consequências da decisão de cancelamento do apoio judiciário só operam para o futuro, não pondo em causa ato anterior de interposição de recurso sem pagamento da correspondente taxa de justiça ... 34/2004, de 29-07, reporta-se ao alcance ou aos efeitos da decisão final do pedido inicial de proteção jurídica, a qual não se confunde com a decisão de cancelamento
Relator: ISABEL FONSECA
decisão final” proferida pela Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo requerente – decisão que põe fim ao processo encetado junto da Segurança Social, concedendo ou rejeitando
Relator: Ana Patrocínio
tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias, impugnadas conjuntamente com a decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, quando a infracção
Relator: RIBEIRO CARDOSO
recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos ... apenas se reporta ao recurso da decisão final condenatória que haja sido considerado sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça e não a qualquer outra decisão interlocutória
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
abrigo do art. 276.º do CPPT não pode considerar-se notificado da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário antes da notificação da Fazenda Pública para responder ... verificou em 10 de Fevereiro de 2010 e foi dispensada a notificação da decisão final do procedimento de apoio judiciário nos termos do disposto na parte final
Relator: PIMENTEL MARCOS
processos criminais em que os eleitos locais sejam arguidos; 3. Só após a decisão final poderá apurar-se se estão preenchidos os pressupostos de que depende a concessão do apoio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
artº 18º, devendo o apoio judiciário ser requerido, até ao trânsito em julgado da decisão final”. VI – Temos, pois que, actualmente, ao contrário do que acontecia anteriormente, a lei fixa ... primeira intervenção; no processo penal, até ao trânsito em julgado da sentença. VII – Finalmente sempre se dirá, (embora como questão prejudicada no caso dos autos, pois o apoio judiciário
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
destinada a provar facto alegado na petição inicial, só se impondo a notificação da decisão final, nos termos do artigo 249º, nºs
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
incidente da exoneração do passivo restante, na pendência desse incidente; - após prolação da decisão final no incidente de exoneração do passivo restante, deixa tal regime de ser aplicável, podendo