190-94

Relator: SOUSA BRITO

I - Na situação em apreço, tanto o Tribunal de 1ª instância como

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• ASSENTO. ACTO LEGISLATIVO