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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo ... artigo 1097.º do CPC contém regras especiais relativas à apresentação do requerimento inicial do processo de inventário promovido pelo cabeça de casal, as quais derrogam as prescrições genéricas previstas
Relator: ROSÁRIO PAIS
cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução (cfr. nº 3 do artigo 17.º do CPPT). II - Os processos de execução identificados
Relator: TELES PEREIRA
acções, se atribuem mutuamente a competência (negando a própria) para o julgamento de dois processos de expropriação por utilidade pública, nos quais estão em causa distintos imóveis pertencentes aos mesmos ... não sucede com o possível desvalor consistente na inobservância das regras gerais ou especiais respeitantes à apensação de acções, que é assimilável, para este efeito, à situação prevista no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: FERNANDO CARDOSO
I - A declaração de contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. As acções apensas mantém a sua autonomia e individualidade, pelo que
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Os juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria
Relator: ANA PESSOA
I. O despacho sobre a apensação de ação não traduz o exercício
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 1083
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Existe caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os requisitos da apensação são (i) terem sido propostas duas acções
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- A apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - Como decorre dos artigos 154°, n°s 1, 2 e 3
Relator: FONTE RAMOS
1. As normas do CPC apenas se aplicam aos processos de insolvência