PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 74/1982
Relator: FERREIRA RAMOS
estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional a mesma Convenção, constantes, respectivamente
2 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional a mesma Convenção, constantes, respectivamente
Relator: FERREIRA RAMOS
nacionais do Brasil”. Caso se entenda ser de acompanhar a reserva formulada quanto ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, acrescentar-se-á, a exemplo ... estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à mesma Convenção, constantes, respectivamente