TCONSTsó sumário
93-0781
Relator: TAVARES DA COSTA
391/88, a que a decisão recorrida recusou aplicação, contraria aquela exigencia e, simultaneamente, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais
1 resultado
Relator: TAVARES DA COSTA
391/88, a que a decisão recorrida recusou aplicação, contraria aquela exigencia e, simultaneamente, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais