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Relator: LUCAS COELHO
Constituição da República, a privação, por acto dos poderes públicos, do direito fundamental da nacionalidade tem como limite negativo, sob pena de arbitrariedade, o risco de criação de situações ... apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, deve, por interpretação ou integração em conformidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
mesma Convenção colidem com a lei interna ordinaria portuguesa por a nacionalidade portuguesa vir a ser atribuida,nos casos ai previstos, por mera aplicação do criterio do "jus sanguinis", isto ... criterio consensual consistente na manifestação de vontade concordante do interessado na aquisição da nacionalidade, em contrario do disposto no artigo 1, n 1, alinea b), da Lei n 37/81
Relator: TAVARES DA COSTA
elenco se excluindo os demais. II - Dir-se-a que, para atribuir a "protecção nacional" - o "tratamento nacional" - se exigiu uma ligação não meramente esporadica ou fortuita com o territorio ... nacional para assim se justificar, de algum modo, a equiparação aos cidadãos nacionais; Dai, a exigencia de um periodo de tempo de permanencia "regular e continuada", não inferior