3 resultados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro; 2 - As disposições dos artigos 1 e 2 da mesma Convenção colidem com a lei interna ordinaria portuguesa por a nacionalidade portuguesa ... disposto no artigo 1, n 1, alinea b), da Lei n 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade -, e no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n 321/82
Relator: LUCAS COELHO
criação de situações de apatridia; 2 - A perda da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, deve, por interpretação ... cidadão português Mário Jorge Almeida Ferreira Pó não perdeu a nacionalidade portuguesa por aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n 308-A/75; 4 - Acresce que os factos descritos
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade colocada resulta seja do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, no seu n. 2, seja do Decreto-Lei n. 391/88, no artigo 1, normas ... para atribuir a "protecção nacional" - o "tratamento nacional" - se exigiu uma ligação não meramente esporadica ou fortuita com o territorio nacional para assim se justificar, de algum modo, a equiparação