TCONSTsó sumário
93-0781
Relator: TAVARES DA COSTA
esse tipo de despesas e os demais que, desrazoavelmente, se viriam privados do patrocinio gratuito - o que, do mesmo passo, representaria cercear, senão negar, a garantia de acesso aos tribunais
1 resultado
Relator: TAVARES DA COSTA
esse tipo de despesas e os demais que, desrazoavelmente, se viriam privados do patrocinio gratuito - o que, do mesmo passo, representaria cercear, senão negar, a garantia de acesso aos tribunais