TCONSTsó sumário
93-0781
Relator: TAVARES DA COSTA
manifesta desigualdade entre os peticionarios dotados de poder economico suficiente para arcar com esse tipo de despesas e os demais que, desrazoavelmente, se viriam privados do patrocinio gratuito ... artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio dos direitos fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui