TCONSTsó sumário
93-0781
Relator: TAVARES DA COSTA
impede aos estrangeiros e apatridas, em situação de carencia economica, o direito de impugnarem contenciosamente o acto administrativo denegatorio do reconhecimento do direito de asilo
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Relator: TAVARES DA COSTA
impede aos estrangeiros e apatridas, em situação de carencia economica, o direito de impugnarem contenciosamente o acto administrativo denegatorio do reconhecimento do direito de asilo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se