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Relator: LUCAS COELHO
pressupõem, em princípio, a condição de nacional português, obtendo acolhimento por parte das autoridades portuguesas mercê de actos consilidados pela prática implicando o reconhecimento da mesma cidadania
Relator: VITAL MOREIRA
natureza penal, pois visa decidir da legitimidade da entrega de um cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado por certo crime ou para cumprir pena
Relator: TAVARES DA COSTA
grau de tecnicidade mas sim segundo o criterio de prevalencia das componentes de autoridade ou de tecnicidade do cargo; 2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos