TCONSTsó sumário
93-0781
Relator: TAVARES DA COSTA
patrocinio gratuito - o que, do mesmo passo, representaria cercear, senão negar, a garantia de acesso aos tribunais para defesa de um direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades ... ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 e viola a garantia de acesso aos tribunais e o direito ao patrocinio judiciario previstos no artigo 20, ambos da Constituição