TCANsó sumário
00255/04.1BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daqueles elementos podia permitir um juízo de probabilidade da verificação de uma causa de invalidade do acto geradora de nulidade. V. A expressão “elementos essenciais” a que se refere ... anulabilidade. VIII. A alegada ilegalidade de que enfermaria o acto administrativo em crise não deriva da infracção deste ao PDM já que não se trata de acto de licenciamento