TCANsó sumário
00255/04.1BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma ... nove alíneas do n.º 2 do mesmo artigo. IV. Só a alegação de factos que se prendam com a ausência, no acto impugnado, de algum daqueles elementos podia permitir