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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
ingresso nas carreira judicial e dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça é feito, respectivamente, nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça
Relator: Rui Pereira
I – De acordo com o estatuído nas duas alíneas do nº 1
Relator: LOPES NAVARRO
Pelas razões expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de
Relator: PIRES DA CRUZ
Electricos integra-se na categoria de escriturario de 1 classe e não de terceiro oficial; 2 - Não pode, consequentemente, contar-se, para efeitos de antiguidade, como prestado na categoria ... terceiro oficial, o tempo de serviço prestado como encarregado do arquivo
Relator: FERREIRA RAMOS
judicial apenas desde a data da publicação do respectivo despacho de nomeação no jornal oficial
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por