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1. PGR-CC1991-12-19só sumário

   Parecer n.º 51/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   superiores em quadro, e para cada um dos técnicos superiores em causa inferior aos minimos de tempo indispensáveis à progressão nos escalões descongelados estabelecidos no nº 2 do artigo ... falta de impugnação, não é atendível o tempo omitido para o computo daqueles minimos; 10- Consequentemente, não podem os referidos tecnicos superiores subir de escalão na escala remuneratória das respectivas

   • COMISSÃO TECNICA DE COOPERAÇÃO EXTERNA
   • PERITO
   • ANTIGUIDADE
   • CATEGORIA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • TEMPO DE SERVIÇO
2. TRG2023-07-10

   6071/21.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • ANTIGUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRG2022-10-20

   5692/20.1T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
4. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 35/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • ESCALA SALARIAL