6 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Administração Pública, constitui lei especial para efeito do disposto no artigo 196.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, pelo que as faltas de magistrado do Ministério Público, motivadas ... deficiência e a doença que obrigou o magistrado a ausentar-se do serviço. 17.ª — As faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente e que decorram da deficiência
Relator: TINOCO DE FARIA
extrai da sua letra, isto e, que o tempo de serviço que os magistrados do Ministerio Publico tenham prestado como interinos deve ser-lhes contado, para efeitos de antiguidade, desde
Relator: MILLER SIMÕES
402/75, de 25 de Julho, e exclusivamente aplicavel ao ingresso dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, ainda que da jurisdição do trabalho, que pertenciam aos quadros do Ultramar ... ingressou no respectivo quadro depois de ter desempenhado as funções de agente do Ministerio Publico junto dos tribunais do trabalho metropolitanos, designadamente para o efeito de fazer contar, como prestado
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - O exercicio, em comissão de serviço, de cargo dependente do Ministério
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por