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    Fonte

    • Tribunal Constitucional149
    • Jurisprudência25

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST174

    Ano

    • 202611
    • 2025101
    • 202429
    • 20238
    • 19961
    • 19951
    • 19946
    • 19933
    • 19921
    • 19911
    • 19902
    • 19893
    • 19884
    • 19872
    • 19861

    Descritor

    • ← todos
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO8
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL7
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA5
    • INTERESSE ESPECIFICO5
    • ASSEMBLEIA REGIONAL5
    • GOVERNO REGIONAL4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • JORNALISTA4
    • ACTO NORMATIVO3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • NORMA3
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • GOVERNO3
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES3
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL3
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA3
    • PUBLICIDADE3
    • REGIÃO AUTONOMA3
    • PORTARIA3
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2