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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20231
    • 19831

    Descritor

    • ← todos
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • CRIME1
    • SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP1
    • TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL1
    • COMPETÊNCIA1
    • FACTO DE NATUREZA POLÍTICA1