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  • Assessor principal1
  • Processo principal1
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  • Pena principal12

    Fonte

    • Jurisprudência147

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE147

    Ano

    • 202612
    • 202518
    • 202414
    • 202318
    • 202210
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    • 20163
    • 20155
    • 20144
    • 20137
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA8
    • DESPEDIMENTO COLECTIVO6
    • ADVOGADO5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • CUSTAS4
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO4
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS4
    • NULIDADE4
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA3
    • NEXO DE CAUSALIDADE3
    • MENORES3
    • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • PAGAMENTO3
    • BOA-FÉ3
    • CADUCIDADE3
    • EQUIDADE3
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO3
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA3
    • CASO JULGADO3
    • CONTRATO DE EMPREITADA2