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Nada encontrado para “SECTOR PRIVADO”.

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Talvez procure por

  • Sector privado11
  • Sector vedado4
  • Sujeito privado1
  • Sector de propriedade4
  • Empregador privado2
  • Sector publico17

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)695

    Tribunal

    • CAAD-T685
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202627
    • 202589
    • 2024166
    • 202348
    • 202227
    • 202135
    • 202028
    • 201954
    • 201845
    • 201767
    • 201638
    • 201524
    • 201437
    • 20138
    • 20122

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)39
    • Ineptidão da petição36
    • Legitimidade27
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Legitimidade processual21
    • IVA21
    • Direito da União Europeia20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Direito de União Europeia15
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Direito à dedução14
    • Prova da repercussão12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IRC11
    • Pressupostos processuais11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • legitimidade10
    • ineptidão da petição9
    • IUC – Incidência subjetiva9