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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4248

    Tribunal

    • CAAD-T4143
    • CAAD-A105

    Ano

    • 2026318
    • 2025500
    • 2024521
    • 2023324
    • 2022298
    • 2021278
    • 2020262
    • 2019291
    • 2018236
    • 2017269
    • 2016317
    • 2015315
    • 2014230
    • 201351
    • 201237

    Descritor

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    • IRC157
    • IRS124
    • IVA74
    • Ónus da prova53
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • IS – Verba 28.1 da TGIS40
    • Isenção39
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • Art31
    • Direito à dedução28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Ineptidão da petição27
    • Propriedade vertical26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)26
    • Imposto do Selo26
    • RFAI26
    • Legitimidade26
    • Falta de fundamentação22
    • IUC – Incidência subjectiva22
    • juros indemnizatórios21
    • Direito da União Europeia20
    • Despesas não documentadas19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Mais-valias19
    • Arts18