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Nada encontrado para “DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)439

    Tribunal

    • CAAD-T438
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202660
    • 202590
    • 202476
    • 202346
    • 202222
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    • 201515
    • 201412
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • IRC56
    • IRS34
    • Livre Circulação de Capitais20
    • Retenção na Fonte19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes18
    • Ónus da prova10
    • Princípio da igualdade9
    • Princípio da capacidade contributiva9
    • IVA9
    • Tributação de juros e dividendos7
    • artigo 63.º do TFUE6
    • OIC6
    • liberdade de circulação de capitais6
    • Tributação de dividendos6
    • retenção na fonte5
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário5
    • Não residentes5
    • Art5
    • Imposto do Selo5
    • Derrama Municipal5
    • distribuição de dividendos5
    • IRS – Crédito por dupla tributação internacional4
    • Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente4
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301084
    • Dupla tributação internacional4